Relação de Passagens e Diárias Pagas pelo Ministério Público do Trabalho

De acordo com o Estatuto do Servidor Público da União (Lei nº 8.112/90), o servidor que, a trabalho, afasta-se do lugar onde trabalha, tem direito ao recebimento de passagens e diárias.

A diária é a verba concedida para pagamento de despesas extraordinárias que o servidor tiver em razão da viagem, como deslocamento, estadia e alimentação.

Por determinação legal (Lei nº 8.162/91), isso se estende aos colaboradores eventuais, que viajam para participar de eventos ou desenvolver atividade no interesse da Administração Pública.

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• CONSOLIDAÇÃO MENSAL DE DIÁRIAS E PASSAGENS

• RELAÇÃO NOMINAL DE DIÁRIAS E PASSAGENS

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